Novo limite do MEI: Câmara aprova R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O que foi aprovado em 14 de outubro de 2026, o que muda para o MEI (limite, funcionários e perdão de dívidas) e o que ainda falta para virar lei.
A Câmara dos Deputados aprovou em 14 de outubro de 2026 o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Em 2026, o limite continua em R$ 81 mil.
O que foi aprovado
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, enviado pelo governo, passou por 461 votos a 4. É o primeiro reajuste do teto desde 2018.
| Ponto | Hoje | Pelo projeto |
|---|---|---|
| Limite anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Funcionários | 1 | Até 2, com salário mínimo ou piso da categoria |
| Dívidas na Dívida Ativa da União | Cobrança normal | Perdão das inscritas até 13/10/2026, com condições |
| Licitações exclusivas para pequenos | Até R$ 80 mil | Até R$ 100 mil |
O perdão de dívidas
O texto prevê o perdão de débitos do MEI inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas.
O valor do DAS muda?
Não por causa do projeto. O DAS acompanha o salário mínimo, e é o reajuste do mínimo em janeiro que muda a contribuição mensal.
O que falta para valer
- Votação no Senado, que pode aprovar o texto como está ou alterá-lo.
- Se houver mudanças, o projeto volta para a Câmara.
- Sanção ou veto do presidente.
Até lá, valem as regras atuais. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 segue as regras de excesso descritas no guia do limite de 2026.
Vamos atualizar esta página a cada etapa da tramitação.
Fontes
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a orientação de um contador ou dos canais oficiais do governo.