DAS do MEI atrasado: multa, juros e como regularizar
Como são calculados a multa e os juros do DAS pago com atraso, como emitir a guia atualizada e o que acontece se você acumular meses sem pagar.
O DAS pago depois do dia 20 tem multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic. Você não precisa calcular na mão: a guia emitida no Portal do Empreendedor ou no app MEI já sai com os valores atualizados para a data do pagamento.
Como a conta é feita
- Multa: 0,33% por dia a partir do dia seguinte ao vencimento, até chegar a 20%, o que acontece depois de 61 dias.
- Juros: a Selic acumulada desde o mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
Num DAS de R$ 86,05 pago com 10 dias de atraso, a multa é de cerca de R$ 2,84. Depois de dois meses, ela trava em R$ 17,21, e os juros continuam correndo.
Como regularizar
- Gere a guia do mês atrasado no Portal do Empreendedor ou no app MEI. A data de pagamento já atualiza o valor.
- Pague até a data indicada na guia.
- Com vários meses em aberto, verifique se dá para parcelar a dívida pelo próprio portal.
O que acontece se acumular
Débitos não pagos podem ser enviados para a Dívida Ativa, o que gera cobrança judicial e dificulta crédito. Os meses sem pagamento também não contam para benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio por incapacidade.
O projeto do novo limite, aprovado na Câmara, prevê o perdão de dívidas do MEI já inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Ele ainda não é lei. Veja as condições no guia sobre o novo limite.
Fontes
Conteúdo informativo, com base na legislação vigente na data de atualização. Não substitui a orientação de um contador ou dos canais oficiais do governo.